NM Panel

Política de Privacidade

Última atualização: 11 de agosto de 2026.

1. Controlador

Esta Política de Privacidade se aplica ao NM Panel, sistema de gestão interno operado por José Luciano Gabriel Sociedade Individual de Advocacia, inscrita na OAB-MG sob número 21.383, CNPJ 63.919.198/0001-21, com endereço na Rua Quatorze, 65, sala 01, Santos Dumont I, Governador Valadares-MG, CEP 35022-570 ("escritório", "nós"), controlador dos dados pessoais tratados no sistema, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

2. Quem usa o sistema

O NM Panel é um sistema de uso interno, acessado exclusivamente por advogados e colaboradores autorizados do escritório para gestão de clientes, contratos, agenda e processos. Uma parte pública do sistema — a página de agendamento de reunião inicial — pode ser acessada por requerentes/clientes em potencial, sem necessidade de conta ou login.

3. Dados que coletamos

Colaboradores do escritório: nome, e-mail e foto de perfil (fornecidos pelo Google ou cadastrados diretamente), papel de acesso no sistema e registros de ações realizadas (log de auditoria).

Clientes e requerentes: nome, CPF, data de nascimento, endereço, telefone/WhatsApp, e-mail, dados sobre o processo de nulidade matrimonial (diocese, tribunal eclesiástico, status), dados contratuais e financeiros, e informações fornecidas ao agendar uma reunião pela página pública de agendamento.

Dados de agenda (Google Calendar): ao autorizar o login com Google, um advogado concede acesso à própria agenda do Google Calendar exclusivamente para que o sistema crie, atualize e cancele eventos referentes a reuniões e compromissos com clientes.

4. Finalidade e base legal do tratamento

Os dados são tratados para viabilizar a prestação de serviços advocatícios contratados (execução de contrato), cumprir obrigações legais e regulatórias aplicáveis à advocacia, e para o legítimo interesse do escritório em administrar sua operação (gestão de clientes, agenda, cobrança e comunicação), nos termos do art. 7º da LGPD.

5. Com quem compartilhamos dados

Não vendemos dados pessoais nem os utilizamos para publicidade. Dados são compartilhados apenas com prestadores de serviço estritamente necessários à operação do sistema:

6. Uso de dados do Google

O acesso e uso de informações recebidas das APIs do Google pelo NM Panel obedece à Google API Services User Data Policy, incluindo os requisitos de Uso Limitado (Limited Use). Os dados de agenda acessados via Google Calendar API são usados exclusivamente para criar, exibir, atualizar e cancelar eventos relacionados a compromissos com clientes do escritório — nunca para publicidade, nem transferidos a terceiros fora dessa finalidade, nem utilizados para treinar modelos de inteligência artificial de uso geral.

7. Armazenamento e segurança

Os dados são armazenados em banco de dados Postgres gerenciado pela Supabase. O acesso ao sistema é restrito por autenticação e controle de acesso por papel (admin, gerente técnico, parceiro), e ações realizadas no sistema ficam registradas em log de auditoria.

8. Retenção de dados

Os dados são mantidos pelo tempo necessário à prestação do serviço contratado e ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias do exercício da advocacia, podendo ser conservados após o encerramento do atendimento quando exigido por lei.

9. Direitos do titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular dos dados pode solicitar, mediante contato com o escritório: confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos ou desatualizados, anonimização ou eliminação de dados desnecessários, portabilidade, informação sobre compartilhamento com terceiros, e revogação do consentimento quando aplicável. Solicitações podem ser feitas pelo contato indicado na seção 12.

10. Cookies

O sistema utiliza apenas cookies estritamente necessários à autenticação e manutenção de sessão (Supabase Auth). Não utilizamos cookies de rastreamento ou publicidade.

11. Crianças e adolescentes

O NM Panel não é direcionado a menores de 18 anos e não coleta intencionalmente dados de crianças ou adolescentes.

12. Contato

Dúvidas, solicitações ou reclamações sobre esta Política de Privacidade podem ser encaminhadas para joseluciano.adv+contato@gmail.com.

13. Alterações desta política

Esta política pode ser atualizada periodicamente. A data da última atualização consta no topo desta página.