Termos de Uso

Última atualização: 11 de agosto de 2026.

1. Aceitação dos termos

Estes Termos de Uso regem o acesso e uso do NM Panel ("sistema"), operado por José Luciano Gabriel Sociedade Individual de Advocacia, inscrita na OAB-MG sob número 21.383, CNPJ 63.919.198/0001-21, com endereço na Rua Quatorze, 65, sala 01, Santos Dumont I, Governador Valadares-MG, CEP 35022-570 ("escritório", "nós"). Ao acessar o sistema, o usuário concorda com estes termos.

2. Descrição do serviço

O NM Panel é um sistema interno de gestão utilizado pelo escritório para administrar clientes, contratos, agenda e processos de nulidade matrimonial canônica. O sistema também disponibiliza uma página pública de agendamento (/agendamento), pela qual requerentes podem marcar uma reunião inicial com o escritório sem necessidade de conta.

3. Elegibilidade e contas

O acesso ao painel interno é restrito a advogados e colaboradores autorizados pelo escritório. O login é feito por e-mail e senha ou pela conta Google associada ao usuário. É responsabilidade do usuário manter a confidencialidade de suas credenciais e comunicar imediatamente o escritório em caso de uso não autorizado de sua conta.

4. Autorização de acesso à Google Agenda

Ao fazer login com o Google, o usuário pode autorizar o sistema a acessar sua Google Agenda (escopo calendar.events). Essa autorização é usada exclusivamente para criar, atualizar e cancelar eventos referentes a compromissos e reuniões com clientes do escritório, conforme detalhado na Política de Privacidade. O usuário pode revogar esse acesso a qualquer momento pelas configurações de sua conta Google.

5. Uso aceitável

O sistema deve ser utilizado apenas para as finalidades a que se destina — gestão de clientes e processos do escritório. É vedado: tentar acessar contas ou dados de outros usuários sem autorização; usar o sistema para fins ilícitos; realizar engenharia reversa, extração automatizada de dados ou qualquer tentativa de comprometer a segurança do sistema.

6. Propriedade intelectual

O sistema, seu código, layout e demais elementos são de propriedade do escritório ou de seus licenciantes. Nenhuma disposição destes termos transfere ao usuário direitos de propriedade intelectual sobre o sistema.

7. Página pública de agendamento

Requerentes que utilizam a página pública de agendamento declaram que as informações fornecidas (nome, contato, disponibilidade) são verdadeiras e atuais. O escritório se reserva o direito de cancelar ou reagendar compromissos marcados com informações incorretas ou incompletas.

8. Limitação de responsabilidade

O sistema é fornecido "no estado em que se encontra". O escritório envida esforços razoáveis para manter o sistema disponível e seguro, mas não garante operação ininterrupta ou livre de falhas. O escritório não se responsabiliza por danos indiretos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do sistema.

9. Rescisão e suspensão de acesso

O escritório pode suspender ou encerrar o acesso de qualquer usuário ao sistema a qualquer momento, em especial em caso de violação destes termos ou de uso indevido do sistema.

10. Legislação aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Governador Valadares-MG para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Alterações destes termos

Estes termos podem ser atualizados periodicamente. A data da última atualização consta no topo desta página.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos de Uso podem ser encaminhadas para joseluciano.adv+contato@gmail.com.